AREsp 1720914 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial quando o recorrente não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, nessa hipótese, a Súmula 284 do STF; sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos com fundamento nesse diploma.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial quando o recorrente não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, nessa hipótese, a Súmula 284 do STF; sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos com fundamento nesse diploma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.