REsp 1899246 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional decorrente da interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 69), o recurso especial não é meio adequado para revisar tal fundamentação; assim, não se conhece do pedido da Fazenda no ponto e nega‑se provimento ao agravo interno, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF conforme orientação pacífica da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Execução De Julgado
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ da fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Interpretação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF antes da aplicação da tese

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional decorrente da interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 69), o recurso especial não é meio adequado para revisar tal fundamentação; assim, não se conhece do pedido da Fazenda no ponto e nega‑se provimento ao agravo interno, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF conforme orientação pacífica da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015