AREsp 1700622 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF e demais jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ALENCAR ANTÔNIO ARICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

ALENCAR ANTÔNIO ARICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal em caso de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF e demais jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.