AREsp 1825761 - DECISAO

AREsp 1825761 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não estava regularmente preparado (falta de recolhimento das custas locais e comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, não sanada após intimação) e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC, além da orientação de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Custas Processuais, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência de sequência numérica do código de barras)
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não estava regularmente preparado (falta de recolhimento das custas locais e comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, não sanada após intimação) e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC, além da orientação de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.