AREsp 793132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), a alteração das conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve preclusão quanto à ilegitimidade passiva (Súmula 83/STJ) e a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao valor dos danos morais (Súmula 284/STF), de modo que mantêm-se as decisões impugnadas.

Parties
AGRAVANTE: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A; AGRAVADO: RAFAELA CAROLINE BELLO SILVA (MENOR); AGRAVADO: CLAUDIA CAMILLA CAVALCANTI BELLO - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 793.132 RJ (2015/0254101 5) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973, Preclusão, Responsabilidade Civil Por Roubo, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 535 Cpc/1973 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A

AGRAVANTE

RAFAELA CAROLINE BELLO SILVA (MENOR)

AGRAVADO

CLAUDIA CAMILLA CAVALCANTI BELLO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 793.132 RJ (2015/0254101 5) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e preclusão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), a alteração das conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve preclusão quanto à ilegitimidade passiva (Súmula 83/STJ) e a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao valor dos danos morais (Súmula 284/STF), de modo que mantêm-se as decisões impugnadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se