REsp 1655686 - DECISAO

REsp 1655686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem demonstrar especificamente a violação de norma federal (art. 28 do CPC/1973), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, estando, ademais, correto o acórdão de origem ao determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja oportunizada a emenda da inicial nos termos do art. 557, caput e §1º-A do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: NEIDE RODRIGUES CONRADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 557 Do CPC, Art. 284 Do Cpc/1973, Art. 28 Do Cpc/1973, Emenda À Inicial, Ação Monitória, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recurso Especial Art. 557 Do CPC Art. 284 Do Cpc/1973 Art. 28 Do Cpc/1973 Emenda À Inicial Ação Monitória Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

NEIDE RODRIGUES CONRADT

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 284 do Código de Processo Civil de 1973 alegada pela recorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de emenda à inicial e retorno dos autos à primeira instância nos termos do art. 557, caput e §1º-A do CPC
  3. 3 Preclusão pela não juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem demonstrar especificamente a violação de norma federal (art. 28 do CPC/1973), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, estando, ademais, correto o acórdão de origem ao determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja oportunizada a emenda da inicial nos termos do art. 557, caput e §1º-A do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.