REsp 1885965 - ACORDAO

REsp 1885965 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e desatendeu à exigência de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia principal envolve conflito entre lei estadual (Lei 285/79) e lei federal (Lei 9.717/1998), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos da Constituição, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Súmulas 284 E 280/stf, Direito Adquirido
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +3 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica
  3. 3 Conflito entre Lei estadual nº 285/1979 e Lei federal nº 9.717/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e desatendeu à exigência de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia principal envolve conflito entre lei estadual (Lei 285/79) e lei federal (Lei 9.717/1998), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos da Constituição, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma