AREsp 1746763 - DECISAO

AREsp 1746763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações das agravantes referiam-se a ato normativo não federal, configurando matéria inadmissível para recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), eram insuficientemente fundamentadas na forma (Súmula 284/STF) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL E MAR LTDA.; Agravante: SANDRA REGINA VASCONCELOS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução De Título Extrajudicial, Preparo Recursal, Violação De Ato Normativo, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Execução De Título Extrajudicial Preparo Recursal Violação De Ato Normativo Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL E MAR LTDA.

Agravante

SANDRA REGINA VASCONCELOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de ato normativo não federal
  2. 2 Obrigatoriedade e regularização do preparo recursal conforme art. 1.007, CPC/15
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações das agravantes referiam-se a ato normativo não federal, configurando matéria inadmissível para recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), eram insuficientemente fundamentadas na forma (Súmula 284/STF) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.