REsp 1925494 - DECISAO

Parties: Recorrente: JORGE CÂNDIDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão a Bem Da Disciplina, Cassação De Aposentadoria, Separação Dos Poderes, Súmulas E Enunciados Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JORGE CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)

1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à ilegalidade da exclusão do militar por inobservância do art.120, III, da Lei Estadual nº 443/81
2 Prequestionamento sobre ofensa ao art.884 do Código Civil
3 Limites do controle judicial sobre mérito administrativo e competência do Comandante Geral para exclusão