AREsp 1830720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por não observância dos requisitos de admissibilidade exigidos, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por não observância dos requisitos de admissibilidade exigidos, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.