AREsp 1791420 - DECISAO

AREsp 1791420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, interpretou logicamente o pedido das partes não havendo julgamento ultra petita, parte das questões relativas à Lei 5.764/71 não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e o mérito dependia de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cooperativa Recorrente; Agravado(s): Agravados; Parte Mencionada: BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Cooperativo Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Cooperativa Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravado(s)

BANCOOP

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 141, 489, II, e 492 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 44, 46, IV, 63 da Lei 5.764/71
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, interpretou logicamente o pedido das partes não havendo julgamento ultra petita, parte das questões relativas à Lei 5.764/71 não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e o mérito dependia de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.