REsp 1919844 - DECISAO

REsp 1919844 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (configurando aplicação da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de prejuízo ao erário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve termo aditivo sem justificativa, em afronta ao art.65 da Lei 8.666/1993, o que caracterizou lesividade e ofensa ao art.10, XI, da Lei 8.429/1992.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aditivo Contratual, Dano Ao Erário, Art.10, XI, Lei 8.429/1992, Art.65 Lei 8.666/1993, Art.1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Aditivo Contratual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de dano ao erário por termo aditivo contratual sem justificativa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (configurando aplicação da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de prejuízo ao erário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve termo aditivo sem justificativa, em afronta ao art.65 da Lei 8.666/1993, o que caracterizou lesividade e ofensa ao art.10, XI, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.