AREsp 1678396 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamenta‑se em matéria constitucional, a qual não pode ser revisada em recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, aplicando‑se, além disso, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamenta‑se em matéria constitucional, a qual não pode ser revisada em recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, aplicando‑se, além disso, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.