AREsp 1820666 - DECISAO

AREsp 1820666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundou a decisão sobre a existência de contrato verbal e a prestação de serviços com base no conjunto probatório (prova testemunhal, mensagens eletrônicas e depoimento de conhecido comum), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar oposição ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegações genéricas de afronta a dispositivos legais e a ausência de prequestionamento impedem conhecimento do recurso especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ); por fim, acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Substabelecimento, Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração)
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Estatuto Da OAB (lei N. 8.906/1994) Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 (arts. 373, II; 408; 411; 447, §2º, III; 485, VI; 1.022)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 8.906/1994 quanto à necessidade de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundou a decisão sobre a existência de contrato verbal e a prestação de serviços com base no conjunto probatório (prova testemunhal, mensagens eletrônicas e depoimento de conhecido comum), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar oposição ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegações genéricas de afronta a dispositivos legais e a ausência de prequestionamento impedem conhecimento do recurso especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ); por fim, acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.