REsp 1911903 - DECISAO

REsp 1911903 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na argumentação recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284/STF) e por se tratar de alegada ofensa a resolução do CNJ, que não integra o conceito de lei federal sujeito ao exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Resolução CNJ Nº 156/2012, Improbidade Administrativa, Função De Confiança, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a resolução do CNJ em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na argumentação recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284/STF) e por se tratar de alegada ofensa a resolução do CNJ, que não integra o conceito de lei federal sujeito ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.