AREsp 1799854 - DECISAO

AREsp 1799854 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar adequadamente sobre a existência e vigência do contrato de locação entre LLOYDBRATI e LLOYDBRAS à época da notificação, omissão esta suscitada em embargos de declaração e que impede o exame adequado do recurso especial; em razão da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem suprisse a omissão em novo julgamento.

Parties
Recorrente: Libra; Recorrida: União; Extinta Proprietária: Lloydbras; Locatária/subsidiária: Lloydbrati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reintegração De Posse, Lei Do Inquilinato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reintegração De Posse Lei Do Inquilinato +1 more

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Parties

Libra

Recorrente

União

Recorrida

Lloydbras

Extinta Proprietária

Lloydbrati

Locatária/subsidiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação/omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Existência e vigência de contrato de locação entre LLOYDBRAS e LLOYDBRATI à época da notificação
  3. 3 Incidência da Lei do Inquilinato sobre a relação jurídica entre as partes

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar adequadamente sobre a existência e vigência do contrato de locação entre LLOYDBRATI e LLOYDBRAS à época da notificação, omissão esta suscitada em embargos de declaração e que impede o exame adequado do recurso especial; em razão da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem suprisse a omissão em novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial