REsp 1674862 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame do mérito e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA e OUTROS; Recorrido: IBGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Reajuste Salarial, Anuênio, Gratificação De Atividade Executiva (gae), Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA e OUTROS
Recorrente
IBGE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre anuênios e GAE
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame do mérito e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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