AREsp 1834469 - DECISAO

AREsp 1834469 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020 e agravo interposto em 19/04/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o julgamento concluiu por não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA PENARIOL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazos Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA PENARIOL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020 e agravo interposto em 19/04/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o julgamento concluiu por não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.