AREsp 1828254 - DECISAO

AREsp 1828254 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estando a hipótese abrangida pela Súmula 203 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: KLEBER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 203/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Honorários Advocatícios Súmula 203/stj

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Parties

KLEBER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estando a hipótese abrangida pela Súmula 203 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...