AREsp 1832111 - DECISAO

AREsp 1832111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de invocar o cabimento por divergência (art. 105, III, "c", CF/88), não indicou expressamente o acórdão paradigma, impedindo a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURIENE PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 105, III, "c", Cf/88, Art. 8º Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Iii, "c", Cf/88 Art. 8º Do CPC

Case Brief

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Parties

LAURIENE PEREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 8º do CPC
  2. 2 Exigência de indicação de acórdão paradigma para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de invocar o cabimento por divergência (art. 105, III, "c", CF/88), não indicou expressamente o acórdão paradigma, impedindo a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.