AREsp 1829654 - DECISAO

AREsp 1829654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 15/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/07/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável segundo o CPC/2015; não sendo possível regularizar o prazo pela comprovação posterior de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 15/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/07/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável segundo o CPC/2015; não sendo possível regularizar o prazo pela comprovação posterior de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.