AREsp 1827333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstrar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JENIFFER APARECIDA ANTONIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JENIFFER APARECIDA ANTONIO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de oitiva da vítima
  2. 2 Ausência de provas sobre a autoria do crime
  3. 3 Alegada incompetência ratione loci da Justiça Federal do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstrar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.