AREsp 1834057 - DECISAO

AREsp 1834057 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 203, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 203 Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...
  • Publique-se.