AREsp 1776313 - DECISAO

AREsp 1776313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia e conforme jurisprudência desta Corte, os óbices das súmulas e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cobrança Em Duplicidade, Protesto De Títulos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Exceção Do Contrato Não Cumprido Cobrança Em Duplicidade Protesto De Títulos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) alegada pelo recorrente
  3. 3 Alegação de cobrança em duplicidade (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia e conforme jurisprudência desta Corte, os óbices das súmulas e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da sua fixação no patamar máximo pelas instâncias de origem