REsp 1920930 - DECISAO

REsp 1920930 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a verificação das supostas ofensas legais dependeria da análise e interpretação de norma estadual e de ato normativo infralegal (Resolução TJ-MT n. 09/2019 e normas estaduais), os quais não pertencem ao conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, e porque a matéria demanda interpretação de direito local, obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Municípios em litisconsórcio com o Estado de Mato Grosso; Juízo Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Análise De Atos Infralegais (resoluções), Interpretação De Norma Local, Competência, Súmula 280/stf
Processual Civil Recurso Especial Análise De Atos Infralegais (resoluções) Interpretação De Norma Local Competência Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Municípios em litisconsórcio com o Estado de Mato Grosso

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT

Juízo Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 52, parágrafo único; 516, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 148, IV; 208, VII; 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. 3 Declínio de competência e concentração de competência para a Comarca de Várzea Grande

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a verificação das supostas ofensas legais dependeria da análise e interpretação de norma estadual e de ato normativo infralegal (Resolução TJ-MT n. 09/2019 e normas estaduais), os quais não pertencem ao conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, e porque a matéria demanda interpretação de direito local, obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.