AREsp 1683055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigia interpretação e aplicação de lei municipal (Lei Municipal n. 4.599/1994), o que afasta o cabimento do recurso especial conforme a Súmula 280/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas condições do caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 3 Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)
  3. 3 Imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigia interpretação e aplicação de lei municipal (Lei Municipal n. 4.599/1994), o que afasta o cabimento do recurso especial conforme a Súmula 280/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas condições do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso