REsp 1914460 - DECISAO

REsp 1914460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi intimado em 4/12/2018 e o recurso especial foi interposto em 7/3/2019, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Admissibilidade, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Intempestividade Recursal Admissibilidade Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil; Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi intimado em 4/12/2018 e o recurso especial foi interposto em 7/3/2019, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.