AREsp 1837709 - DECISAO

AREsp 1837709 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUZINETE ALVES BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Dos Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Competência Dos Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZINETE ALVES BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...
  • Publique-se.