REsp 1876121 - ACORDAO

REsp 1876121 - ACORDAO

Por aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão de prazo decorrente de instabilidade do sistema ou feriado local; portanto, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente (agravante): PEDRO PORTES DE BARROS - ESPÓLIO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Tribunal Ad Quem, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local
Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Tribunal Ad Quem Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local

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Parties

PEDRO PORTES DE BARROS - ESPÓLIO

Recorrente (agravante)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo por instabilidade do sistema pode ser comprovada posteriormente no tribunal ad quem
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015
  3. 3 Se informações incorretas do sistema do tribunal de origem constituem justa causa/boa-fé para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão de prazo decorrente de instabilidade do sistema ou feriado local; portanto, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.