AREsp 1818552 - DECISAO

AREsp 1818552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento porque a alegada violação refere-se a norma local, matéria insuscetível de exame na via especial, e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Violação De Norma Local, Erro De Fato, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Violação De Norma Local Erro De Fato +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve violação de norma local
  2. 2 Existência de erro de fato quanto ao recebimento do benefício por mais de cinco anos
  3. 3 Existência de direito adquirido à complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento porque a alegada violação refere-se a norma local, matéria insuscetível de exame na via especial, e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.