REsp 1899638 - DECISAO

REsp 1899638 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 282/STF, e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Cédula De Crédito Tributário (cda), Art. 485, Inc. IV, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Execução Fiscal Cédula De Crédito Tributário (cda) Art. 485, Inc. Iv, Cpc/2015 Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 Questão sobre ausência de CDA (556582950) e possibilidade de emenda do título executivo, suscitada no recurso originário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 282/STF, e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.