AREsp 1834121 - DECISAO

AREsp 1834121 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser o recurso especial manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MÁRCIA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Regras de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser o recurso especial manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...