AREsp 1776550 - DECISAO

AREsp 1776550 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.