AREsp 1838192 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.