AREsp 1826492 - DECISAO

AREsp 1826492 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso especial não se admite contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203 do STJ) e, assim, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOCIANA FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Cabimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203 Do STJ

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Parties

JOCIANA FLORES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso especial não se admite contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203 do STJ) e, assim, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...