REsp 1905380 - DECISAO

REsp 1905380 - DECISAO

Não houve omissão ou ausência de fundamentação a justificar anulação do julgado quanto aos embargos de declaração; todavia, o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ ao não oportunizar, na instância de origem, a juntada de peças facultativas consideradas essenciais para a compreensão da controvérsia. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem indique as peças ausentes e intime a parte para complementar o instrumento no prazo que assinalar, permanecendo que questões como decadência exigem dilação probatória quando a Certidão da Dívida Ativa não contém dados suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Instrumento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Decadência E Prescrição, Juntada De Peças Facultativas (tema 462), Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Decadência E Prescrição Juntada De Peças Facultativas (tema 462) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da decadência/prescrição
  3. 3 intimação para juntada de peças facultativas consideradas essenciais ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou ausência de fundamentação a justificar anulação do julgado quanto aos embargos de declaração; todavia, o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ ao não oportunizar, na instância de origem, a juntada de peças facultativas consideradas essenciais para a compreensão da controvérsia. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem indique as peças ausentes e intime a parte para complementar o instrumento no prazo que assinalar, permanecendo que questões como decadência exigem dilação probatória quando a Certidão da Dívida Ativa não contém dados suficientes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, caso entenda ausentes peças necessárias à compreensão da controvérsia, as indique e intime a parte para promover, no prazo que assinalar, a complementação do instrumento
  • Publique-se