REsp 1880048 - DECISAO

REsp 1880048 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as insurgências sobre preclusão e eficácia da coisa julgada não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e o recurso, fundado na alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988, não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição e cotejo), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDDO ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Sentença +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDDO ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão da matéria relativa ao excesso de execução
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as insurgências sobre preclusão e eficácia da coisa julgada não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e o recurso, fundado na alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988, não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição e cotejo), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se