AREsp 1646502 - DECISAO

AREsp 1646502 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo e, por ausência de comprovação da suspensão do expediente forense alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para decretar a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS AGUIAR DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUIS AGUIAR DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo e, por ausência de comprovação da suspensão do expediente forense alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para decretar a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.