REsp 1919087 - DECISAO

REsp 1919087 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas relativas à LINDB têm natureza constitucional e não são examináveis em Recurso Especial; além disso, a tese foi apresentada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, LINDB, Isonomia Salarial, Equiparação Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento LINDB Isonomia Salarial Equiparação Salarial

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1º e 6º da LINDB e possibilidade de retroação dos efeitos da Lei Estadual n. 4.834/2016
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal por ter sido a tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas relativas à LINDB têm natureza constitucional e não são examináveis em Recurso Especial; além disso, a tese foi apresentada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se