AREsp 1757436 - DECISAO

AREsp 1757436 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e apreciou as questões relevantes, não havendo omissão passível de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os honorários administrativos apontados não constavam da CDA que fundamenta a execução fiscal, razão pela qual parte do recurso não poderia ser conhecida por ausência de impugnação específica, culminando no não provimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BIO PETRO LOGÍSTICA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Penhora, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

BIO PETRO LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à inclusão de honorários na CDA e à penhora sobre valor que conteria tais honorários
  2. 2 Imputada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quanto a pontos não impugnados especificamente na origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e apreciou as questões relevantes, não havendo omissão passível de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os honorários administrativos apontados não constavam da CDA que fundamenta a execução fiscal, razão pela qual parte do recurso não poderia ser conhecida por ausência de impugnação específica, culminando no não provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 342/343
  • Conhecer do Agravo interposto por BIO PETRO LOGÍSTICA LTDA.