REsp 1930066 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do recurso especial para melhor análise da questão suscitada, autorizando novo exame quanto ao cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: Nancy Marcondes de Oliveira e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome: Agravo provido; reautuação do recurso especial determinada
Legal Topics: Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Demandas Ilíquidas

Direito Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Juizado Especial Da Fazenda Pública Demandas Ilíquidas

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Parties

Nancy Marcondes de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Incidência da Súmula 83/STJ
3 Possibilidade de processamento e julgamento, pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, de demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; reautuação do recurso especial determinada

Orders

Dou provimento ao agravo e determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.
Publique-se. Intimem-se.