REsp 1919133 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de lei federal eram genéricas e imprecisas, sem a indicação clara dos dispositivos supostamente contrariados, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Concurso Público, Nomeação E Posse, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de lei federal eram genéricas e imprecisas, sem a indicação clara dos dispositivos supostamente contrariados, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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