REsp 1923433 - DECISAO

REsp 1923433 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na jurisprudência/súmula aplicável; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente (ré): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor (recorrido): R. S. de S. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Negativa De Cobertura

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente (ré)

R. S. de S. T.

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura de terapias multidisciplinares por plano de saúde face ao rol da ANS
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na jurisprudência/súmula aplicável; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados de 11% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.