AREsp 1824182 - DECISAO

AREsp 1824182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à fundamentação e indicação dos dispositivos federais (ônus do prequestionamento), havendo, ainda, matéria cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ante esses óbices (Súmulas 284 STF, 211 STJ e 7 STJ), o recurso especial foi inadmitido. Foi também majorado o percentual de honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RENATA DE ROSSI; Autor: THIAGO; Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Recurso Especial Agravo Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

RENATA DE ROSSI

Recorrente

THIAGO

Autor

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.029, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do dever de cooperação e cerceamento de defesa (art. 5º do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à fundamentação e indicação dos dispositivos federais (ônus do prequestionamento), havendo, ainda, matéria cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ante esses óbices (Súmulas 284 STF, 211 STJ e 7 STJ), o recurso especial foi inadmitido. Foi também majorado o percentual de honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.