REsp 1893404 - DECISAO

REsp 1893404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARLI RODRIGUES DA FONSECAE OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, RPV E Precatórios, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Efeitos Modulatórios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária RPV E Precatórios +3 more

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Parties

MARLI RODRIGUES DA FONSECAE OUTROS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para apreciação na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.