AREsp 1796830 - DECISAO

Reformou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque houve confronto mínimo dos fundamentos; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em norma estadual, configurando o óbice da Súmula 280/STF que impede o exame da suposta ofensa a direito local em recurso especial.

Parties: Agravante: CRIESP - Central de Radioimunoensaio de São Paulo S/C
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Reformou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Revisão De Critério De Tarifação De Consumo De Água, Competência Do STJ

Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Revisão De Critério De Tarifação De Consumo De Água Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CRIESP - Central de Radioimunoensaio de São Paulo S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Barreira da Súmula 280/STF à apreciação de ofensa a direito local em recurso especial
3 Possibilidade de exame de norma local em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reformou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

Reformo a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
Recurso especial não conhecido por força da Súmula 280/STF.