REsp 1919211 - DECISAO

REsp 1919211 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; (ii) o recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia, situação abrangida pela Súmula 284/STF; (iii) eventual afronta a dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial nos termos do art. 105 da CF; e (iv) a ausência de indicação de norma federal ou tratado supostamente violados impede o conhecimento do recurso por deficiência na argumentação.

Parties
Ré: UNIÃO; Autor Na Ação Originária / Parecerista No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Ação Rescisória +1 more

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Parties

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária / Parecerista No STJ

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado segundo requisitos do CPC/2015 e do RISTJ
  2. 2 deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; (ii) o recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia, situação abrangida pela Súmula 284/STF; (iii) eventual afronta a dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial nos termos do art. 105 da CF; e (iv) a ausência de indicação de norma federal ou tratado supostamente violados impede o conhecimento do recurso por deficiência na argumentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.