REsp 1875726 - DECISAO

REsp 1875726 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora o agravo de instrumento seja cabível contra decisão que resolve pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §13, I, do CPC/2015 e o procedimento de distinção se aplique também ao IRDR, no caso concreto o agravo originário foi considerado intempestivo pelo Tribunal a quo em razão de que o pedido de reconsideração formulado pela parte não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual se conta da intimação da decisão originária (18/06/2019); contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, por não ser cabível sua incidência automática no caso.

Parties
Recorrente: ARMANDO FERREIRA DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Distinção (distinguishing), IRDR, Tema Repetitivo 907, Suspensão De Processo, Prazo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Intempestividade
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Distinção (distinguishing) IRDR Tema Repetitivo 907 Suspensão De Processo +3 more

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Parties

ARMANDO FERREIRA DE BARROS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve pedido de distinção (art. 1.037, §13, I, CPC/2015)
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de distinção (arts. 1.037, §§9-13) ao IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora o agravo de instrumento seja cabível contra decisão que resolve pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §13, I, do CPC/2015 e o procedimento de distinção se aplique também ao IRDR, no caso concreto o agravo originário foi considerado intempestivo pelo Tribunal a quo em razão de que o pedido de reconsideração formulado pela parte não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual se conta da intimação da decisão originária (18/06/2019); contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, por não ser cabível sua incidência automática no caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Afastada a multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.