AREsp 1809965 - ACORDAO

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Por ser o STJ o juízo natural para conhecimento e exame do recurso especial e do agravo em recurso especial, estando sujeito a duplo juízo de admissibilidade, não se encontra vinculado às decisões do Tribunal de origem; e, na matéria criminal, a prerrogativa de contagem de prazo em dobro não alcança núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO DAMIÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo Natural, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo Natural Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

RONALDO DAMIÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de duplo juízo de admissibilidade e não vinculação às decisões do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da prerrogativa da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privada

Ratio Decidendi

Por ser o STJ o juízo natural para conhecimento e exame do recurso especial e do agravo em recurso especial, estando sujeito a duplo juízo de admissibilidade, não se encontra vinculado às decisões do Tribunal de origem; e, na matéria criminal, a prerrogativa de contagem de prazo em dobro não alcança núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.