AREsp 1784218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de indeferimento do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Imposição De Ônus De Impugnação Específica

Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Imposição De Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).